4. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento ou de se opor ao tratamento, bem assim como o direito à portabilidade dos dados.

1. ACESSO – Tem o direito de aceder aos dados pessoais tratados, e conhecer as condições em que o tratamento é efetuado, podendo solicitar o acesso aos mesmos ou a obtenção de uma cópia dos dados pessoais;
2. RETIFICAÇÃO – Tem o direito de exigir a retificação dos dados pessoais que lhe digam respeito e que não se encontrem corretos. Tendo em conta as finalidades do tratamento, caso aqueles dados se encontrem incompletos, poderá igualmente a exigir que sejam completados;
3. APAGAMENTO/ESQUECIMENTO – Em determinadas circunstâncias, como as abaixo indicadas, tem o direito de exigir que o Responsável pelo tratamento proceda ao apagamento dos seus dados pessoais:
   1. Os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha;
   2. Tiver retirado o consentimento em que se baseia o tratamento e não existir outro fundamento jurídico;
   3. Se tenha oposto ao tratamento e não existirem interesses legítimos que prevaleçam;
   4. Os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita;
   5. Esse apagamento resulte do cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Responsável está sujeito;
4. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO – Tem o direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando:
   1. Conteste a exatidão dos dados pessoais (durante o período que permita ao Responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão);
   2. O tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados;
   3. Os dados já não forem necessários para as finalidades de tratamento, mas sejam requeridos pelo titular, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
   4. Se tiver oposto ao tratamento no exercício do direto de oposição (até se verificar se os interesses legítimos do Responsável pelo tratamento prevalecem ou não sobre este direito);
   5. Os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha;
   6. Tiver retirado o consentimento em que se baseia o tratamento e não existir outro fundamento jurídico;
   7. Se tenha oposto ao tratamento e não existam interesses legítimos que prevaleçam;
   8. Os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita;
   9. Esse apagamento resulte do cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Responsável está sujeito.
   10. Sempre que tal situação ocorra, os dados pessoais só podem ser objeto de tratamento (exceto conservação) com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, defesa de direitos de outra pessoa (singular ou coletiva), ou por motivos ponderosos de interesse público. Será informado antes de ser anulada a limitação do tratamento.
5. PORTABILIDADE – Tem o direito de receber os dados que lhe digam respeito e que nos tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir aqueles dados a outra entidade, quando:
   1. O tratamento se basear em consentimento do titular;
   2. O tratamento for realizado por meios automatizados;
   3. Quando tal seja tecnicamente possível, poderá ainda solicitar que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento.
6. OPOSIÇÃO – Tem o direito de, em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando o tratamento tenha como fundamento interesses  legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo tratamento.
   Quando exerça o direito de oposição, cessaremos o tratamento de dados, a menos que existam razões imperiosas e legítimas para esse tratamento, que prevaleçam sobre os direitos do titular.

Para exercer qualquer um dos referidos direitos, poderá enviar-nos o respetivo pedido, usando para o efeito os contactos indicados no ponto “COMO OBTER MAIS ESCLARECIMENTOS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DE DADOS E CONTACTAR O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS?”.